'Lei Seca' entra em vigor nas eleições, e veículos estão proibidos de circular durante a madrugada
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Através das portarias 04/2018 e 05/2018, Juíza da 6ª Zona Eleitoral, Dra. Gabriela Maria de Oliveira Franco, determinou a proibição da circulação de veículos a partir da 00h até às 06h de domingo (07), e também proibiu a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas.

VEÍCULOS

Quanto ao deslocamento de veículos na madrugada do dia (7), a Juíza considerou que: Compete aos Juízes Eleitorais a polícia dos trabalhos eleitorais e a adoção de medidas que julgam necessárias à tranquilidade do pleito; que nestes dois últimos dias que antecedem o pleito eleitoral, tem se intensificado um movimento exorbitante de veículos na madrugada, causando transtornos a população, principalmente nos bairros não dotados de ruas asfaltadas, vulnerando o direito ao descanso e ao sossego, pela movimentação intensa de veículos, bem como, os indícios de captação ilícita de sufrágio perpetrada por pessoas que trafegam nestas condições.

Apenas veículos que estejam a serviço da Justiça Eleitoral, que compõem a segurança pública ou estejas atendendo emergência hospitalar e serviços inadiáveis poderão circular. O descumprimento da determinação que poderá ocasionar a prisão em flagrante do infrator.

BEBIDAS ALCOÓLICAS

O consumo e comercialização de bebidas alcoólicas estão proibidos a partir do 00h até as 18h00 do dia (7). Dra. Gabriela considerou o seguinte: Que o uso de bebidas alcoólicas altera os ânimos e dá margem a desentendimentos entre os membros da comunidade; os possíveis casos de discussões de cunho político e acirramento na disputa eleitoral; que o dever cívico do voto deve ser exercido com liberdade, responsabilidade e sobriedade; como imperioso que a ordem pública seja mantida, a fim de que as eleições transcorram em clima de paz e tranquilidade.

A ordem é para que todos os estabelecimentos comerciais que explorem a venda de bebidas alcoólicas, como bares, distribuidoras de bebidas e similares, mantenham o estabelecimento comercial fechado durante o período mencionado, sob pena de multa de até R$ 5.000,00. Restaurantes, lanchonetes, panificadoras e supermercados poderão abrir, desde que só forneçam gêneros alimentícios e que retirem de circulação as bebidas alcoólicas.

A embriaguez pública constitui contravenção penal, advertindo-se que as pessoas encontradas publicamente embriagadas, causando tumulto e desordem no dia das eleições, serão detidas e poderão ser submetidos à ação no Juízo Criminal. Também não será permitida a entrada de eleitor embriagado ou portando qualquer tipo de bebida alcoólica no local das seções.

 
 
 
 
 
 

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